Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
GARANTIA
INDEMNIZAÇÃO
II - O artigo 171.º do CPPT visou, tão só, regulamentar o modo de requer a indemnização no próprio procedimento ou processo tributário, e não regulamentar o modo de a requer através do meio processual autónomo (principal ou acessório) adequado para o efeito.
III - Não tendo o lesado exercido esse direito através do referido enxerto no procedimento ou processo tributário, não dispondo de decisão que condene a Administração ao pagamento da aludida indemnização, não estando, assim, esta obrigada ao seu pagamento em execução espontânea do julgado, pode, ainda assim, o lesado formular esse pedido em execução coerciva do julgado anulatório, isto é, no meio processual acessório do processo tributário onde foi anulada a dívida garantida.
IV - Sobre o pedido indemnizatório formulado e concedido em execução de julgado não recaem juros indemnizatórios, compensatórios ou moratórios.
CPPTRIB99 ART60 N1 ART147 N1 ART171.
CPTA02 ART37 ART47 N3 ART173.
ETAF02 ART4 N1 H.
L 87-B/98 DE 1998/12/31 ART51 N1 C.
CONST97 ART22.
CPTRIB91 ART18.
