Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0801/14

Data do Acordão:	11/23/2016

Tribunal:	1 SECÇÃO

Relator:	JOSÉ VELOSO

Descritores:	REPRIVATIZAÇÃO DE BENS NACIONALIZADOS PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS AUTARQUIAS

Sumário:	I - A decisão de «reprivatizar a A……….» [A……….. ], inserta no DL nº45/2014, de 20.03, foi tomada de harmonia com o disposto no artigo 293º, nº1, da CRP, e da Lei nº11/90, de 05.04 [Lei Quadro de Privatizações - LQP] e, por força deste quadro, tinha que revestir a forma de acto legislativo, já que o uso do DL assim era imposto ou exigido [ver artigos 1º, 4º, nº1, 7º, nº1, e 13º todos da mesma LQP] e não a forma de acto administrativo ou de acto de direito privado, nomeadamente, de deliberação societária. II - A matéria desse DL não integra ou preenche os comandos constitucionais insertos no artigo 165º, nº1, alíneas l) e u), da CRP; III - O acto impugnado [RCM nº30/2014], concretizador da privatização da A……., não é pressuposto legal da alteração dos Estatutos da B……………. IV - A operação de reprivatização da A…………, e o acto impugnado concretizador da mesma, realizados no quadro do processo de transformação do sector de resíduos, não enfermam de qualquer violação dos princípios da confiança, da boa-fé, da participação e da autonomia das autarquias.


Nº Convencional:	JSTA000P21186
Nº do Documento:	SA1201611230801
Data de Entrada:	06/30/2014
Recorrente:	MUNICÍPIO DE CAMINHA
Recorrido 1:	PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E OUTRO
Votação:	UNANIMIDADE





Aditamento:

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