Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0428/14
Data do Acordão:09/09/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:TAXA
GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS
CONSTITUCIONALIDADE
Sumário:Tendo a taxa de gestão de resíduos natureza jurídica de taxa (e não de imposto), o respectivo regime jurídico não afronta, do ponto de vista orgânico, as normas constitucionais.
Nº Convencional:JSTA00069322
Nº do Documento:SA2201509090428
Data de Entrada:04/07/2014
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA E MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO VALE DO DOURO NORTE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF MIRANDELA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART125 ART204.
CPC13 ART615 ART608.
DL 178/2006 ART58.
PORT 1407/2006.
L 64-A/2008.
CONST76 ART165 N1 I
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS - CÓDIGO PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLV PAG141.
ANTUNES VARELA E OUTROS - MANUAL PROCESSO CIVIL PAG689-690.
DIOGO LEITE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES E JORGE DE SOUSA - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA E COMENTADA 4ED PAG70-71.
TEIXEIRA RIBEIRO - LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS PAG262.
ALBERTO XAVIER - MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG42.
CASALTA NABAIS - CONTRATOS FISCAIS PAG236.
SUZANA TAVARES DA SILVA - AS TAXAS E A COERÊNCIA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO CEJUR OUT 2008 PAG60-61.
Aditamento: