Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0428/14 |
Data do Acordão: | 09/09/2015 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | TAXA GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS CONSTITUCIONALIDADE |
Sumário: | Tendo a taxa de gestão de resíduos natureza jurídica de taxa (e não de imposto), o respectivo regime jurídico não afronta, do ponto de vista orgânico, as normas constitucionais. |
Nº Convencional: | JSTA00069322 |
Nº do Documento: | SA2201509090428 |
Data de Entrada: | 04/07/2014 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA E MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO VALE DO DOURO NORTE |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF MIRANDELA |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART125 ART204. CPC13 ART615 ART608. DL 178/2006 ART58. PORT 1407/2006. L 64-A/2008. CONST76 ART165 N1 I |
Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS - CÓDIGO PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLV PAG141. ANTUNES VARELA E OUTROS - MANUAL PROCESSO CIVIL PAG689-690. DIOGO LEITE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES E JORGE DE SOUSA - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA E COMENTADA 4ED PAG70-71. TEIXEIRA RIBEIRO - LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS PAG262. ALBERTO XAVIER - MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG42. CASALTA NABAIS - CONTRATOS FISCAIS PAG236. SUZANA TAVARES DA SILVA - AS TAXAS E A COERÊNCIA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO CEJUR OUT 2008 PAG60-61. |
Aditamento: | |