Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01264/12 |
Data do Acordão: | 01/16/2013 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | FERNANDA MAÇÃS |
Descritores: | SUCURSAL FINANCEIRA EXTERIOR IRC PERSONALIDADE JURÍDICA PERSONALIDADE TRIBUTÁRIA |
Sumário: | I – As sucursais financeiras exteriores (situadas em zonas off shore) não têm personalidade jurídica nem personalidade tributária não podendo ser directamente sujeitos de relações jurídicas tributárias. II – O sentido do nº 8 do art. 60º do CIRC (segundo redacção vigente à data dos factos), na parte a que se refere, como pressuposto da sua aplicabilidade, que “o sócio residente em território português, que se encontre nas condições do nº 1, esteja sujeito a um regime especial de tributação”, “(…), deve entender-se que tal só ocorre quando a generalidade dos rendimentos da entidade que é sócia da sociedade estrangeira estiver sujeita a um regime especial, não se verificando tal requisito quando aquela entidade é, nos termos da lei, sujeito passivo de IRC, embora beneficie de isenção em relação a determinada fonte dos seus rendimentos, os obtidos através da sua sucursal financeira exterior. III – Só assim não seria se o regime das fontes de rendimento fosse predominante, o que aconteceria se, por exemplo, estivesse todo ele coberto por uma isenção ou beneficiasse em bloco de uma taxa reduzida. |
Nº Convencional: | JSTA00068044 |
Nº do Documento: | SA22013011601264 |
Data de Entrada: | 11/19/2012 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | BANCO A..., SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TT LISBOA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL |
Legislação Nacional: | EBF ART33 N1 C CIRC01 ART60 N8 ART57-B N8 |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC026362 DE 2001/11/14 |
Referência a Doutrina: | GONÇALO ALMEIDA AVELÃS NUNES - A CLÁUSULA GERAL ANTI-ABUSO EM SEDE FISCAL - FISCALIDADE N3 JULHO 2006 PAG46. JOSÉ CASALTA NABAIS - DIREITO FISCAL ALMEDINA COIMBRA 2000 PAG376. MARIA M C MESQUITA - O ARTIGO 57-B DO CÓDIGO IRC AS CONVENÇÕES SOBRE DUPLA TRIBUTAÇÃO E O TRATADO DA COMUNIDADE EUROPEIA CTF N382 1996 PAG62. ALBERTO XAVIER- DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL 2ED ALMEDINA COIMBRA 2007 PAGS416-418. RUI DUARTE MORAIS - IMPUTAÇÃO DE LUCROS DE SOCIEDADES NÃO RESIDENTES SUJEITAS A UM REGIME FISCAL PRIVILEGIADO - PUBLICAÇÕES UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTO 2005 PAGS458 E SEGS. SALDANHA SANCHES - MANUAL DE DIREITO FISCAL 3ED COIMBRA EDITORA 2007 PAG449. SÉRGIO VASQUES - MANUAL DE DIREITO FISCAL ALMEDINA 2011 PAG311. INOCÊNCIO GALVÃO TELES - INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO COIMBRA 2000 PAG143. SANTOS JUSTO - INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO COIMBRA EDITORA 2001 PAG147. BAPTISTA MACHADO - INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR 7 REIMPRESSÃO ALMEDINA COIMBRA 1994 PAG95. |
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