Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IRC
PERSONALIDADE JURÍDICA
PERSONALIDADE TRIBUTÁRIA
II – O sentido do nº 8 do art. 60º do CIRC (segundo redacção vigente à data dos factos), na parte a que se refere, como pressuposto da sua aplicabilidade, que “o sócio residente em território português, que se encontre nas condições do nº 1, esteja sujeito a um regime especial de tributação”, “(…), deve entender-se que tal só ocorre quando a generalidade dos rendimentos da entidade que é sócia da sociedade estrangeira estiver sujeita a um regime especial, não se verificando tal requisito quando aquela entidade é, nos termos da lei, sujeito passivo de IRC, embora beneficie de isenção em relação a determinada fonte dos seus rendimentos, os obtidos através da sua sucursal financeira exterior.
III – Só assim não seria se o regime das fontes de rendimento fosse predominante, o que aconteceria se, por exemplo, estivesse todo ele coberto por uma isenção ou beneficiasse em bloco de uma taxa reduzida.
CIRC01 ART60 N8 ART57-B N8
JOSÉ CASALTA NABAIS - DIREITO FISCAL ALMEDINA COIMBRA 2000 PAG376.
MARIA M C MESQUITA - O ARTIGO 57-B DO CÓDIGO IRC AS CONVENÇÕES SOBRE DUPLA TRIBUTAÇÃO E O TRATADO DA COMUNIDADE EUROPEIA CTF N382 1996 PAG62.
ALBERTO XAVIER- DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL 2ED ALMEDINA COIMBRA 2007 PAGS416-418.
RUI DUARTE MORAIS - IMPUTAÇÃO DE LUCROS DE SOCIEDADES NÃO RESIDENTES SUJEITAS A UM REGIME FISCAL PRIVILEGIADO - PUBLICAÇÕES UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTO 2005 PAGS458 E SEGS.
SALDANHA SANCHES - MANUAL DE DIREITO FISCAL 3ED COIMBRA EDITORA 2007 PAG449.
SÉRGIO VASQUES - MANUAL DE DIREITO FISCAL ALMEDINA 2011 PAG311.
INOCÊNCIO GALVÃO TELES - INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO COIMBRA 2000 PAG143.
SANTOS JUSTO - INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO COIMBRA EDITORA 2001 PAG147.
BAPTISTA MACHADO - INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR 7 REIMPRESSÃO ALMEDINA COIMBRA 1994 PAG95.
