Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0452/17.0BEBJA |
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| Data do Acordão: | 01/23/2019 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
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| Descritores: | ADQUIRENTE NÃO RESIDENTE ERRO CAUSADO PELA ADMINISTRAÇÃO |
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| Sumário: | Da alínea b) do nº 1 do artigo 256° do CPPT resulta que não podem, na venda em execução fiscal, ser adquirentes entidades não residentes submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável ou entidades não residentes cujos regimes jurídicos não permitam identificar os titulares efetivos do capital. Ocorrendo, nos termos do artigo 157º, nº 6 do CPC, eventual erro que conduziu à fixação de prazo, eventualmente alargado, pela entidade exequente não pode tal fixação, no âmbito da execução fiscal prejudicar o proponente e adjudicatário. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24109 |
| Nº do Documento: | SA2201901230452/17 |
| Data de Entrada: | 11/05/2018 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral