Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01301/17 |
Data do Acordão: | 02/21/2018 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FALTA PRESSUPOSTOS |
Sumário: | Não é de admitir recurso para uniformização de jurisprudência, nos termos do disposto no art. 152º do CPTA, se não se verifica contradição sobre a mesma questão fundamental de direito. |
Nº Convencional: | JSTA000P22940 |
Nº do Documento: | SAP2018022101301 |
Data de Entrada: | 11/22/2017 |
Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |