Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01301/17 |
| Data do Acordão: | 02/21/2018 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FALTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não é de admitir recurso para uniformização de jurisprudência, nos termos do disposto no art. 152º do CPTA, se não se verifica contradição sobre a mesma questão fundamental de direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22940 |
| Nº do Documento: | SAP2018022101301 |
| Data de Entrada: | 11/22/2017 |
| Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |