Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPESAS ELEGÍVEIS
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0748/16 |
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| Data do Acordão: | 06/23/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS DESPESAS ELEGÍVEIS APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
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| Sumário: | Não é de admitir revista estando em discussão regime de concessão de apoios à gestão florestal sustentável no quadro de regulamentação que já foi sucessivamente alterada e as decisões conformes das instâncias apresentam solução plausível. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20728 |
| Nº do Documento: | SA1201606230748 |
| Data de Entrada: | 06/09/2016 |
| Recorrente: | INST DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP |
| Recorrido 1: | JUNTA DE FREGUESIA DE SÃO MARTINHO DO BISPO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral