Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
INCUMPRIMENTO
RESOLUÇÃO
BANCO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01858/16.7BELSB |
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| Data do Acordão: | 09/27/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO INCUMPRIMENTO RESOLUÇÃO BANCO |
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| Sumário: | Por incidir sobre questões jurídicas complexas e dotadas de repercussão pública, é de admitir a revista do acórdão que, revogando o decidido no TAF, determinou que aí se apurasse se a certidão passada às requerentes pelo Banco de Portugal – relativa ao denominado processo de resolução do B……- efectivamente cumpria a intimação judicial já decretada. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24949 |
| Nº do Documento: | SA12019092701858/16 |
| Data de Entrada: | 07/22/2019 |
| Recorrente: | BANCO DE PORTUGAL |
| Recorrido 1: | A.... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral