Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0550/22.8BEPRT-R1
Data do Acordão:02/25/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:DULCE NETO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35136
Nº do Documento:SA2202602250550/22
Recorrente:AA
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: