Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACÇÃO ADMINISTRATIVA
IMPUGNABILIDADE
ACTO ADMINISTRATIVO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0637/15.3BEPRT |
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| Data do Acordão: | 10/07/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACÇÃO ADMINISTRATIVA IMPUGNABILIDADE ACTO ADMINISTRATIVO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado a solução firmada no acórdão recorrido se mostrar como dubitativa e não isenta de dúvidas, tanto mais que se afasta da jurisprudência uniformizada sobre a matéria em discussão. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28296 |
| Nº do Documento: | SA1202110070637/15 |
| Data de Entrada: | 09/10/2021 |
| Recorrente: | A........ |
| Recorrido 1: | INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral