Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02264/15.6BELRS |
| Data do Acordão: | 02/09/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PRESTAÇÕES DESEMPREGO CADUCIDADE |
| Sumário: | Não é de admitir revista se, tendo em conta a interpretação dada aos preceitos constitucionais dos arts. 17º, 18º e 59º, nº 1, da CRP e arts. 58º, nºs 1 e 2, als. a) e b), 59º, nº 2 e 89º, nº 1, al. h), todos do CPTA, a questão objecto da presente revista terá sido decidida pelo acórdão recorrido com acerto, estando o acórdão juridicamente fundamentado através de um discurso plausível e consistente, fundando-se na jurisprudência deste STA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P30580 |
| Nº do Documento: | SA12023020902264/15 |
| Data de Entrada: | 12/13/2022 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |