Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:069/04.9BELSB-A
Data do Acordão:11/19/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXECUÇÃO DE JULGADO
INDEMNIZAÇÃO
Sumário:É de admitir a revista do acórdão que atribuiu à exequente uma indemnização ao abrigo do art. 166º do CPTA se a pretensão indemnizatória por ela enunciada se reportava ao art. 45º desse diploma.
Nº Convencional:JSTA000P26809
Nº do Documento:SA120201119069/04
Data de Entrada:11/03/2020
Recorrente:A............
Recorrido 1:MINISTRO DA SEGURANÇA SOCIAL, DA FAMÍLIA E DA CRIANÇA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: