Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 069/04.9BELSB-A |
Data do Acordão: | 11/19/2020 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR EXECUÇÃO DE JULGADO INDEMNIZAÇÃO |
Sumário: | É de admitir a revista do acórdão que atribuiu à exequente uma indemnização ao abrigo do art. 166º do CPTA se a pretensão indemnizatória por ela enunciada se reportava ao art. 45º desse diploma. |
Nº Convencional: | JSTA000P26809 |
Nº do Documento: | SA120201119069/04 |
Data de Entrada: | 11/03/2020 |
Recorrente: | A............ |
Recorrido 1: | MINISTRO DA SEGURANÇA SOCIAL, DA FAMÍLIA E DA CRIANÇA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |