Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 069/04.9BELSB-A |
| Data do Acordão: | 11/19/2020 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR EXECUÇÃO DE JULGADO INDEMNIZAÇÃO |
| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão que atribuiu à exequente uma indemnização ao abrigo do art. 166º do CPTA se a pretensão indemnizatória por ela enunciada se reportava ao art. 45º desse diploma. |
| Nº Convencional: | JSTA000P26809 |
| Nº do Documento: | SA120201119069/04 |
| Data de Entrada: | 11/03/2020 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | MINISTRO DA SEGURANÇA SOCIAL, DA FAMÍLIA E DA CRIANÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |