Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01160/19.2BELSB |
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| Data do Acordão: | 10/29/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANA PAULA PORTELA |
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| Descritores: | LEI DO ORÇAMENTO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO PRINCÍPIO DA IGUALDADE |
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| Sumário: | I - Quer o artigo 38.º da LTFP, quer o artigo 42.º da LOE 2015, não têm aplicabilidade na determinação do posicionamento remuneratório na sequência de procedimentos concursais e do ingresso nas carreiras especiais parlamentares. II - A Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários não é inconstitucional por não abarcar uma situação que não faz parte do seu âmbito de regulamentação, como sejam os funcionários da Assembleia da República em situação de requisição e cedência de interesse público. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26629 |
| Nº do Documento: | SA12020102901160/19 |
| Data de Entrada: | 07/25/2019 |
| Recorrente: | A........ |
| Recorrido 1: | ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral