Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0813/09
Data do Acordão:02/03/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
DÍVIDA
JUROS DE MORA
PRESCRIÇÃO
Sumário:I - Os juros de mora de dívida não tributária (de natureza civil) têm prescrição de cinco anos – nos termos da alínea d) do artigo 310.º do Código Civil.
II - Porém, «a prescrição interrompe-se pela citação», de acordo com o n.º 1 do artigo 323.º do mesmo Código Civil.
III - Assim, não se verifica a prescrição de juros de mora vencidos há menos de cinco anos para aquém da data da citação.
Nº Convencional:JSTA000P11430
Nº do Documento:SA2201002030813
Recorrente:INST FINANCIAMENTO AGRICULTURA E PESCAS (IFAP, IP)
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: