Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO
MUDANÇA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO
CONTABILIDADE
II – De acordo com o nº 6 deste mesmo normativo, na redacção do DL n.º 211/2005, de 7.12, a abrangência por esse regime simplificado cessa quando tiver sido ultrapassado, em dois períodos de tributação consecutivos, algum dos limites a que se refere o nº 2 ou se, num único exercício, o for em montante superior a 25%, caso em que a tributação pelo regime de contabilidade organizada opera a partir do período de tributação seguinte ao da verificação de qualquer desses factos.
MANUEL FAUSTINO - OE 2007 - ALTERAÇÕES AO IRS E BENEFICIOS FISCAIS FISCALIDADE N28 2006 PAG34-91.
