Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01432/14 |
| |
| Data do Acordão: | 01/15/2015 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RECLAMAÇÃO |
| |
| Sumário: | Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P18468 |
| Nº do Documento: | SA12015011501432 |
| Data de Entrada: | 12/04/2014 |
| Recorrente: | INETESE - ASSOCIAÇÃO PARA O ENSINO E FORMAÇÃO |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DE GESTÃO DO FUNDO SOCIAL EUROPEU, IP E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral