Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01004/17 |
| Data do Acordão: | 06/27/2018 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |
| Sumário: | Não havendo entre o acórdão arbitral recorrido e o acórdão fundamento contradição sobre a mesma questão fundamental de direito não deve o recurso ser admitido. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23461 |
| Nº do Documento: | SAP2018062701004 |
| Data de Entrada: | 09/20/2017 |
| Recorrente: | A............, LDA |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |