Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRIORIDADE
CONHECIMENTO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 077/18 |
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| Data do Acordão: | 03/07/2018 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
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| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PRIORIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO |
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| Sumário: | O recurso interlocutório do despacho que julgou não verificada a excepção dilatória de erro na forma de processo ou do meio processual utilizado suscitada pela mesma FP, apresentado para a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte logra prioridade de conhecimento sobre os recursos interpostos para o STA, (do despacho que fixou o valor à causa e da sentença) na medida em que o seu provimento pode implicar a anulação do processado ulterior. |
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| Nº Convencional: | JSTA00070575 |
| Nº do Documento: | SA220180307077 |
| Data de Entrada: | 01/25/2018 |
| Recorrente: | PE... - PARQUE EÓLICO DA ............ |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF MIRANDELA |
| Decisão: | SOBRESTAR NA DECISÃO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART285 N3. |
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Texto Integral