Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0104/12 |
Data do Acordão: | 05/30/2012 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL CADUCIDADE PRAZO DE PAGAMENTO JUROS MORATÓRIOS |
Sumário: | I - Não é aplicável à cobrança de dívidas de contribuição para a Segurança Social o regime de caducidade previsto no art. 45º da LGT que, como resulta dos seus termos, só é aplicável a casos em que há lugar a liquidação da dívida e respectiva notificação, antes de ser instaurado qualquer processo executivo. II - As obrigações de entrega das contribuições e de entrega das declarações de remunerações, por parte das entidades empregadoras, devem ser cumpridas até ao dia 1 do mês seguinte àquele a que respectivamente dizem respeito: o do exercício da actividade profissional dos trabalhadores. E se a entidade empregadora não pagar as contribuições dentro de tal prazo, são devidos juros moratórios, a cuja liquidação, por ser meramente acessória daquelas contribuições, também não se aplica o dito regime de caducidade. |
Nº Convencional: | JSTA00067634 |
Nº do Documento: | SA2201205300104 |
Data de Entrada: | 01/30/2012 |
Recorrente: | A......, LDA |
Recorrido 1: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF BRAGA PER SALTUM |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIBUIÇÕES SEG SOC |
Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART33 LGT98 ART30 ART31 ART40 ART43 ART44 ART45 ART46 ART102 N2 CPA91 ART66 L 110/2009 DE 2009/09/16 ART6 DL 103/80 DE 1980/05/09 ART5 N3 DL 140-D/86 DE 1986/06/14 ART18 DL 199/99 DE 1999/06/08 ART10 N2 DL 8-B/2002 DE 2002/01/15 L 119/2009 DE 2009/12/30 CPPTRIB99 ART89 N2 ART262 N2 ART91 N2 L 32/2002 DE 2002/12/20 ART45 N2 DL 73/99 DE 1999/03/16 ART4 ART5 |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC436/09 DE 2009/03/22; AC STA PROC469/10 DE 2010/10/13; AC STAPLENO PROC361/10 DE 2011/04/13; AC STA PROC181/02 DE 2002/07/10; AC STA PROC2064/02 DE 2003/04/09; AC STA PROC154/11 DE 2011/09/07 |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VIII PAG496-497. CASALTA NABAIS DIREITO FISCAL 5ED PAG650. SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG318. JORGE DE SOUSA SOBRE A PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 2ED PAG138-139. BENJAMIM RODRIGUES A PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO IN PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1999 PAG287. |
Aditamento: | |