Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0164/14
Data do Acordão:12/03/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
Sumário:O objecto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o acto sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas alegações e conclusões do recurso o desacerto daquela sentença, indicando as razões que o levam a concluir pela sua anulação ou alteração.
Nº Convencional:JSTA000P18322
Nº do Documento:SA2201412030164
Data de Entrada:02/10/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: