Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0164/14 |
Data do Acordão: | 12/03/2014 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ARAGÃO SEIA |
Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES CONCLUSÕES |
Sumário: | O objecto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o acto sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas alegações e conclusões do recurso o desacerto daquela sentença, indicando as razões que o levam a concluir pela sua anulação ou alteração. |
Nº Convencional: | JSTA000P18322 |
Nº do Documento: | SA2201412030164 |
Data de Entrada: | 02/10/2014 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |