Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0164/14 |
| Data do Acordão: | 12/03/2014 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ARAGÃO SEIA |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES CONCLUSÕES |
| Sumário: | O objecto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o acto sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas alegações e conclusões do recurso o desacerto daquela sentença, indicando as razões que o levam a concluir pela sua anulação ou alteração. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18322 |
| Nº do Documento: | SA2201412030164 |
| Data de Entrada: | 02/10/2014 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |