Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01525/14
Data do Acordão:02/15/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA LOBO
Descritores:OPOSIÇÃO
COLIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA ILEGAL
GERÊNCIA DE DIREITO
CAUSA DE PEDIR
Sumário:Sendo comuns as causas de pedir, e dependendo da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito é admissível a coligação de oponentes, face ao disposto no art.º 36.º do Código de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00070036
Nº do Documento:SA22017021501525
Data de Entrada:12/18/2014
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:CPC13 ART36 ART38
CPTA02 ART12
Aditamento: