Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0999/19.3BEAVR
Data do Acordão:09/10/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CARLOS CARVALHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS
ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Justifica-se a admissão do recurso de revista para uma melhor aplicação de direito se o juízo feito in casu de preenchimento do requisito do fumus boni iuris se apresenta como não isento de dúvidas e, nessa medida, carecido de reanálise.
Nº Convencional:JSTA000P26284
Nº do Documento:SA1202009100999/19
Data de Entrada:07/13/2020
Recorrente:ACSS, IP
Recorrido 1:A.......
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: