Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0999/19.3BEAVR |
Data do Acordão: | 09/10/2020 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | CARLOS CARVALHO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR FUMUS BONI JURIS ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista para uma melhor aplicação de direito se o juízo feito in casu de preenchimento do requisito do fumus boni iuris se apresenta como não isento de dúvidas e, nessa medida, carecido de reanálise. |
Nº Convencional: | JSTA000P26284 |
Nº do Documento: | SA1202009100999/19 |
Data de Entrada: | 07/13/2020 |
Recorrente: | ACSS, IP |
Recorrido 1: | A....... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |