Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0999/19.3BEAVR |
| Data do Acordão: | 09/10/2020 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CARLOS CARVALHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR FUMUS BONI JURIS ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista para uma melhor aplicação de direito se o juízo feito in casu de preenchimento do requisito do fumus boni iuris se apresenta como não isento de dúvidas e, nessa medida, carecido de reanálise. |
| Nº Convencional: | JSTA000P26284 |
| Nº do Documento: | SA1202009100999/19 |
| Data de Entrada: | 07/13/2020 |
| Recorrente: | ACSS, IP |
| Recorrido 1: | A....... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |