Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0381/14
Data do Acordão:10/09/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ACTO LEGISLATIVO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
Sumário:I - Não é nula, por omissão de pronúncia, a decisão que enfrentou a primeira questão de direito que se lhe colocava e cuja resolução prejudicou o conhecimento de todas as demais.
II - O art. 75º da Lei do Orçamento de Estado para 2014 tem natureza normativa, pois está dotado dos atributos de generalidade e abstracção.
III - Nenhuma inconstitucionalidade há em considerar legislativos os actos normativos enunciados sob essa forma.
IV - Dado o que se dispõe no art. 4º, n.º 2, al. a), do ETAF, a jurisdição administrativa é incompetente em razão da matéria para conhecer da acção em que se impugne o acto incluso naquele art. 75º.
Nº Convencional:JSTA00068938
Nº do Documento:SA1201410090381
Data de Entrada:03/27/2014
Recorrente:A.... E OUTROS
Recorrido 1:AR, MFIN E MECON
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO
Objecto:DESP RELATOR STA
Decisão:INDEFERIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CONST76 ART2 ART13 ART18 N3 ART56 N3 ART112 N1 ART161 G ART166 N3.
ETAF02 ART4 N1 C D N2 A.
CPA91 ART120.
CPC96 ART288 N1 A.
CPC13 ART608 N2 ART615 N1 D.
CTRAB09 ART478 N2.
CPTA02 ART110 N1 A B.
L 4/07 DE 2007/01/16.
L 83-C/13 DE 2013/12/31 ART75.
Jurisprudência Nacional:AC STJ PROC03B1816 DE 2003/10/09.; AC STJ PROC05B840 DE 2005/05/12.; AC STAPLENO PROC034852 DE 2002/02/21.; AC STAPLENO PROC01257/05 DE 2006/05/07.; AC STA PROC01343/03 DE 2004/03/16.; AC STA PROC0678/04 DE 2004/11/03.; AC STA PROC045990 DE 2001/02/06.; AC STA PROC028775 DE 2001/05/09.; AC STA PROC044693 DE 2002/04/24.; AC STA PROC0255/06 DE 2006/10/26.; AC STA PROC046570 DE 2004/06/02.; AC STA PROC046862 DE 2005/03/10.; AC STA PROC0477/07 DE 2007/10/30.; AC STA PROC01111/06 DE 2007/12/05.; AC STA PROC0811/08 DE 2009/01/21.; AC STA PROC0687/07 DE 2009/07/08.; AC STA PROC0713/10 DE 2010/10/21.; AC STA PROC02/11 DE 2011/05/10.; AC STA PROC0113/10 DE 2011/05/19.; AC STA PROC0901/11 DE 2012/01/31.; AC STA PROC0399/13 DE 2013/04/04.; AC STA PROC0174/14 DE 2014/03/20.; AC STA PROC01033/13 DE 2014/06/05.; AC STA PROC0623/14 DE 2014/09/10.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL - CURSO DE DIREITO ADMNISTRATIVO II 2ED PAG196-199.
AROSO DE ALMEIDA - TEORIA GERAL DO DIREITO ADMNISTRATIVO TEMAS NUCLEARES PAG79-85.
ANTUNES VARELA - RLJ ANO122 PAG112.
ALBERTO DOS REIS - COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVIL VOLV PAG143.
RODRIGUES BASTOS - NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VOLIII 1972 PAG228.
FREITAS DO AMARAL - CURSO DE DIREITO ADMNITRATIVO III PAG36.
ROGÉRIO SOARES - DIREITO ADMINISTRATIVO PAG81.
MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA E RODRIGO ESTEVES DE OLIVEIRA - CPTA ANOTADO PAG550.
MARCELO REBELO DE SOUSA E ANDRÉ SALGADO DE MATOS - DIREITO ADMINISTRATIVO GERAL I 3ED 2008 PAG38.
Aditamento: