Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACIDENTE DE SERVIÇO
COMISSÃO DE SERVIÇO
SUBSÍDIO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0428/15.1BELSB |
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| Data do Acordão: | 03/21/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACIDENTE DE SERVIÇO COMISSÃO DE SERVIÇO SUBSÍDIO |
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| Sumário: | O acórdão que diverge da sentença relativamente à questão de saber se deve cessar o pagamento de subsídios, atribuídos pelo exercício de funções em comissão de serviço, após a cessação desta comissão, merece revista clarificadora, por relevância jurídica. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32033 |
| Nº do Documento: | SA1202403210428/15 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral