Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046/16.7BALSB
Data do Acordão:09/10/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
CONCURSO DE PESSOAL
ILEGALIDADE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P26247
Nº do Documento:SA120200910046/16
Data de Entrada:01/13/2016
Recorrente:A............ E ESTADO PORTUGUÊS
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: