Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA
IRC
DEDUÇÃO
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
II - A CEIF revela as características de uma contribuição financeira, que não de um verdadeiro imposto (cfr.artº.165, nº.1, al.i), da C.R.Portuguesa; artº.3, nº.2, da L.G.T.).
III - O artº.23-A, nº.1, al.s), do C.I.R.C., ao não admitir a dedução do encargo em que se traduz o pagamento da CEIF ao lucro tributável, para efeitos do I.R.C., não padece de qualquer vício de inconstitucionalidade.
IV - A isenção da CEIF, consagrada no artº.5, nº.2, do respectivo regime/por contraposição ao regime legal de pagamento do tributo, não padece de qualquer vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
(sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
CIRC ART 23-A N 1 S)
CRP ART 103
CRP ART 165 N 1 I)
CRP ART 204
CRP ART 208 N 1
LGT ART 8
LGT ART 11
LGT ART 12 N 1
LGT ART 55
Regime da Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (RCEIF), aprovado pelo art.168.º, da Lei 82-B/2014, de 31/12 (OE 2015)
RCEIF ART 1 N 2
RCEIF ART 2
RCEIF ART 3
RCEIF ART 5
RCEIF ART 6
RCEIF ART 7
RCEIF ART 10
CC ART 9 N 2 e 3
GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, Constituição da República Portuguesa anotada, II vol.,Coimbra Editora, 2010, 4ª. Edição, págs.518 e seg. e 940 e seg.
JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS, Constituição Portuguesa Anotada, Vol.III, 2ª. Edição revista, Universidade Católica Editora, 2020, pág.44 e seg.;
J. J. GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª. Edição, 21ª. Reimpressão, Almedina, 2019, pág.982 e seg.
DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA, Lei Geral Tributária anotada e comentada, 4ª. edição, Editora Encontro da Escrita, 2012, pág.72 e seg.
SUZANA TAVARES DA SILVA, As Taxas e a Coerência do Sistema Tributário, 2ª. Edição, Coimbra Editora, 2013, pág.82 e seg.
JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENSÃO, O Direito, Introdução e Teoria Geral, Editorial Verbo, 4ª. Edição, 1987, pág.335 e seg.
J. BAPTISTA MACHADO, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, 1989, pág.181 e seg.
NUNO SÁ GOMES, Manual de Direito Fiscal, II, Cadernos de C.T.Fiscal, nº.174, 1996, pág.363 e seg.
AQUILINO PAULO ANTUNES, Contribuições Financeiras, Medicamentos e Dispositivos Médicos, AAFDL Editora, Lisboa, 2020, pág.213 e seg. e 221.
RUI MARQUES, Código do IRC anotado e comentado, Almedina, 2019, pág.223 e seg..
GUSTAVO LOPES COURINHA, Manual do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, Almedina, 2019, pág.101 e seg.
ANA PAULA DOURADO, O Princípio da Legalidade Fiscal, Tipicidade, Conceitos Jurídicos Indeterminados e Margem de Livre Apreciação, Almedina, 2007, pág.103 e seg.
