Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0365/18.8BEVIS |
| Data do Acordão: | 10/28/2020 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ GOMES CORREIA |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | Muito embora a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão constitua causa de nulidade do acórdão prevista no nº 1, al. b), do artº 615º do CPC, só a falta absoluta de motivação produz nulidade. |
| Nº Convencional: | JSTA000P26572 |
| Nº do Documento: | SA2202010280365/18 |
| Data de Entrada: | 02/13/2020 |
| Recorrente: | A............. |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |