Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ANULAÇÃO DA VENDA
MATÉRIA DE FACTO
II - Não permitindo a matéria de facto que foi dada como assente pelo tribunal de 1.ª instância aferir da correcção do julgamento de extinção da instância por inutilidade superveniente (por não se saber se a venda foi anulada ou sequer se houve venda) ou, pelo contrário, se o pedido de anulação de venda formulado pelo executado por reversão mantém interesse para este, impõe-se a anulação oficiosa do julgado e o regresso dos autos à 1.ª instância para nova decisão, precedida da fixação da pertinente matéria de facto.
