Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBJECTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 04/11 |
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| Data do Acordão: | 05/11/2011 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | DULCE NETO |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL OBJECTO |
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| Sumário: | O recurso jurisdicional constitui um meio de impugnação da decisão judicial com vista à sua alteração ou anulação pelo tribunal superior após reexame da matéria de facto e/ou de direito nela apreciada, correspondendo, assim, a um pedido de revisão da legalidade da decisão com fundamento nos erros e vícios de que padeça, pelo que está votado ao insucesso o recurso que se alheia totalmente da fundamentação factual e/ou jurídica que determinou a decisão de improcedência da impugnação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12873 |
| Nº do Documento: | SA22011051104 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral