Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02866/14.8BELRS |
| Data do Acordão: | 02/07/2024 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
| Descritores: | IRC JUSTO VALOR INSTRUMENTOS FINANCEIROS |
| Sumário: | O art. 45.º, n.º 3, do CIRC deve ser interpretado no sentido de, na sua previsão, não se incluírem os gastos resultantes da aplicação do justo valor em instrumentos financeiros, que relevem para a formação do lucro tributável nos termos do art. 18.º, n.º 9, alínea a), do CIRC. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31905 |
| Nº do Documento: | SA22024020702866/14 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |