Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODERES DE COGNIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CPPTRIB99 ART34
LGT98 ART49 N1 N3
L 100/99 DE 1999/06/26
CCIV66 ART326 N1 ART327 N1
L 53-A/2006 DE 2006/12/29 ART89
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0880/12 |
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| Data do Acordão: | 09/19/2012 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FERNANDA MAÇÃS |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL PODERES DE COGNIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
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| Sumário: | Tendo a primeira instância decidido a questão de direito suscitada pela impugnante sem antes estabelecer a precisa situação de facto subjacente, é de determinar a ampliação da matéria de facto, uma vez que o Supremo Tribunal Administrativo, como Tribunal de revista, carece de poderes de cognição em sede de facto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067787 |
| Nº do Documento: | SA2201209190880 |
| Data de Entrada: | 08/03/2012 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A...,LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF MIRANDELA PER SALTUM |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART684 N3 ART685-A N1 ART729 N2 CPPTRIB99 ART34 LGT98 ART49 N1 N3 L 100/99 DE 1999/06/26 CCIV66 ART326 N1 ART327 N1 L 53-A/2006 DE 2006/12/29 ART89 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0639/11 DE 2011/08/03; AC STA PROC0748/09 DE 2009/08/12; AC STA PROC0144/11 DE 2011/06/08; AC STA PROC0720/10 DE 2010/10/20; AC STA PROC01010/10 DE 2011/09/14 |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA SOBRE A PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NOTAS PRATICAS 2ED PAG74 PAG76. |
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Texto Integral