Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0462/09
Data do Acordão:10/21/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:IFADAP
ACTO ADMINISTRATIVO
EXECUÇÃO FISCAL
CONTRATO ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
AJUDAS FINANCEIRAS
Sumário:I – Os contratos de ajuda celebrados entre o IFDAP (ora IFAP) e os respectivos beneficiários dos subsídios neles mencionados são contratos de natureza administrativa.
II – Sendo assim, a execução fiscal é o meio próprio para a cobrança do crédito exequendo (cfr. artºs 148º, nº 2 do CPPT e 155º, nº 1 do CPA).
Nº Convencional:JSTA00066034
Nº do Documento:SA2200910210462
Data de Entrada:04/28/2009
Recorrente:IFAP - INST DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS IP
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PONTA DELGADA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART148 N2.
CPA91 ART155 N1.
DL 414/93 DE 1993/12/23 ART1 ART2 ART3 ART5 N2 E.
DL 78/98 DE 1998/03/27 ART28.
DL 250/2002 DE 2002/11/21 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC416/09 DE 2009/06/25.; AC TC PROC859/03 DE 2007/03/23.; AC STA PROC187/09 DE 2009/05/13.; AC STA PROC427/09 DE 2009/05/20.; AC STA PROC609/09 DE 2009/08/26.; AC STA PROC650/09 DE 2009/09/23.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO VII 5ED PAG23.
Aditamento: