Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0462/09 |
| Data do Acordão: | 10/21/2009 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PIMENTA DO VALE |
| Descritores: | IFADAP ACTO ADMINISTRATIVO EXECUÇÃO FISCAL CONTRATO ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA DA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS AJUDAS FINANCEIRAS |
| Sumário: | I – Os contratos de ajuda celebrados entre o IFDAP (ora IFAP) e os respectivos beneficiários dos subsídios neles mencionados são contratos de natureza administrativa. II – Sendo assim, a execução fiscal é o meio próprio para a cobrança do crédito exequendo (cfr. artºs 148º, nº 2 do CPPT e 155º, nº 1 do CPA). |
| Nº Convencional: | JSTA00066034 |
| Nº do Documento: | SA2200910210462 |
| Data de Entrada: | 04/28/2009 |
| Recorrente: | IFAP - INST DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS IP |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PONTA DELGADA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART148 N2. CPA91 ART155 N1. DL 414/93 DE 1993/12/23 ART1 ART2 ART3 ART5 N2 E. DL 78/98 DE 1998/03/27 ART28. DL 250/2002 DE 2002/11/21 ART5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC416/09 DE 2009/06/25.; AC TC PROC859/03 DE 2007/03/23.; AC STA PROC187/09 DE 2009/05/13.; AC STA PROC427/09 DE 2009/05/20.; AC STA PROC609/09 DE 2009/08/26.; AC STA PROC650/09 DE 2009/09/23. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO VII 5ED PAG23. |
| Aditamento: | |