Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SIGILO PROFISSIONAL
DERROGAÇÃO
L 30-G/2000 DE 2000/12/29.
CPA91 ART135.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0715/08 |
| |
| Data do Acordão: | 08/20/2008 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
| |
| Descritores: | SIGILO BANCÁRIO SIGILO PROFISSIONAL DERROGAÇÃO |
| |
| Sumário: | Ainda que verificados os pressupostos da derrogação administrativa do sigilo bancário prevista no artigo 63.°-B da LGT, uma vez deduzida oposição por parte do contribuinte no acesso às suas contas bancárias com fundamento em sigilo profissional, a administração tributária só poderá aceder a tal informação após autorização judicial concedida no termos do n.° 5 do artigo 61° da LGT. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00065160 |
| Nº do Documento: | SA2200808200715 |
| Data de Entrada: | 08/04/2008 |
| Recorrente: | DIRGER DOS IMPOSTOS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LOULÉ PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - SIGILO BANCÁRIO. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART63 ART63-B. L 30-G/2000 DE 2000/12/29. CPA91 ART135. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1862/03 DE 2004/12/15. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral