Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0106/16.4BEPDL 0224/18
Data do Acordão:10/14/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Descritores:IVA
VALOR TRIBUTÁRIO
SUBVENÇÃO
PROGRAMA POSEIMA
Sumário:(ACÓRDÃO REMISSIVO)
Nº Convencional:JSTA000P26463
Nº do Documento:SA2202010140106/16
Data de Entrada:03/07/2018
Recorrente:A............, S.A.
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: