Ora, no caso, acha-se demonstrado que a venda em processo de execução fiscal se concretizou em 12.08.2013. Acresce que, como supra se evidenciou, o prazo para suscitar o incidente de anulação de venda, contar-se-á da data da venda ou da que a requerente tome conhecimento do facto que servir de fundamento à acção, competindo-lhe provar a data desse conhecimento (vd. Art. 257º, nº 2 do CPPT).
Ora, no caso, acha-se demonstrado que a venda em processo de execução fiscal se concretizou em 12.08.2013. Como, também, se acha demonstrado que em 12.12.2013, o executado, quando foi notificado para proceder à entrega das chaves do bem imóvel tomou conhecimento que o mesmo havia sido vendido, o que nos permite concluir que, pelo menos, nessa data, tomou conhecimento dos factos que invoca para fundamentar o incidente de anulação de venda.
Assim sendo, se tivermos presente, quer a data (12.08.2013) em que se concretizou a venda, quer a data (12.12.2013) em que o executado tomou conhecimento dos factos que servem de fundamento ao incidente de anulação de venda (a venda foi efectuada em detrimento da massa insolvente e o valor obtido, desproporcional em relação ao valor comercial), ter-se-á que concluir que, em 06.02.2015, quando deu entrada a reclamação judicial que o Tribunal decidiu convolar em incidente de anulação de venda, há muito se mostravam ultrapassados os prazos para suscitar tal incidente.
Vejamos:

(i) se, se atender à data da venda o identificado prazo de 15 dias, teve o seu início em 13.08.2013, ocorrendo o seu termo final em 15.09.2013, o qual se transferiu para 16.09.2013 em virtude de o dia 15 ter sido num domingo e o prazo ter estado suspenso até 31.08.2013, por motivo de férias judiciais, (ii) se, se atender à data em que o executado, então insolvente, tomou conhecimento do facto que serve de fundamento ao incidente de anulação da venda, o identificado prazo de 15 dias, teve o seu início em 13.12.2013, ocorrendo o seu termo final em 09.01.2014, uma vez que esteve suspenso de 21.12.2013 até 03.01.2014, por motivo de férias judiciais.
Tal determina que à data do envio postal da presente petição para efeito da sua entrada em juízo (06.02.2015) e atendendo aos fundamentos invocados, ainda que se mostrasse admissível o presente incidente de anulação da venda, sempre o pedido seria considerado intempestivo, uma vez que já se havia esgotado há muito, o citado prazo de 15 dias que se encontra legalmente previsto.
Considerando o supra exposto, afigura-se-nos que o incidente de anulação de venda não deve prosseguir para conhecimento do mérito do pedido, por se mostrar manifestamente extemporâneo o recurso a esse meio processual. O prazo fixado para a dedução do incidente de anulação de venda, porque aparece como extintivo do respectivo direito de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. E sendo, como é, um prazo de caducidade, significa que o direito de acção é de conhecimento oficioso, razão pela qual se encontra excluída da disponibilidade das partes, atento o disposto no Art. 333º, n° 1 do Código Civil
Em conclusão, mostrando-se, como se mostra, inequivocamente, intempestivo a apresentação do pedido de anulação de venda em apreço, verifica-se a caducidade do direito de acção, o que constitui excepção peremptória, com a consequente absolvição do pedido, nos termos previstos no artigo 576.º n.º 3, do CPC, aplicável ex vi do artigo 2.º alínea e), do CPPT.
Não obstante o dever de resolução de todas as questões que as partes coloquem à apreciação do julgador, encontram-se “exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras” (vd n.º 2 do Art. 608º CPC, aplicável por força do disposto no Art. 2.º, al. e), do CPPT).

Face ao que antecede e considerando que a extemporaneidade do pedido de anulação de venda em apreço determina, respectivamente, a absolvição do pedido, fica objectivamente prejudicada a apreciação do mérito do mesmo.
III - CONCLUSÃO

Em face do exposto, resulta amplamente demonstrado que o pedido de anulação de venda se mostra intempestivo, razão pela qual se INDEFERE O PEDIDO e se mantém, consequentemente, válida e eficaz a venda do prédio urbano nos seus precisos termos.
Nestes termos, remeta-se a presente informação ao Serviço de Finanças de Amadora 3, para efeitos do disposto no n° 6 do Art.257° do CPPT". - cf Despacho, Informação, Análise e Conclusão, de fls. 36 a 42
S. Em 21 de Abril de 2016, o Reclamante, recebeu uma carta remetida pelo Serviço de Finanças de Amadora-3, identificando como assunto ''NOTIFICAÇÃO - ANULAÇÃO DE VENDA", a dar-lhe conhecimento da decisão de indeferimento descrita na alínea anterior. - cf ofício nº 2061, de 20 de Abril de 2016 e respectivo aviso de recepção, a fls. 638 e 639 do PEF apenso - vol. II
T. No dia 29 de Abril de 2016, o Reclamante remeteu por correio dirigido ao Serviço de Finanças de Amadora-3, a petição de incidente de anulação da venda n.º 3611.2013.36, realizada no PEF nº 3611201201074253 e apensos, que instrui os presentes autos. - cf petição com vinheta postal aposta, a fls . 6.


5 – Apreciando.
5.1 Da admissibilidade do recurso
O presente recurso foi interposto e admitido como recurso excepcional de revista, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, havendo agora que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 5 do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA).
Dispõe o artigo 150.º do CPTA, sob a epígrafe “Recurso de Revista”:
1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual.
3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue mais adequado.
4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.
5 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da secção de contencioso administrativo.

Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso.
E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.».

No caso dos autos, contrariamente ao alegado, julgamos que não se mostram preenchidos os pressupostos do recurso de revista excepcional.
O acórdão do TCA em relação ao qual o recorrente solicita revista confirmou a sentença de 1.ª instância que julgara improcedente a reclamação judicial deduzida pelo executado contra despacho que julgara improcedente pedido de anulação da venda executiva, no entendimento de que tendo o conhecimento da venda ocorrido em 12 de Dezembro de 2013, em 2 de Fevereiro de 2015, data da entrega da petição convolada em requerimento, já havia decorrido o prazo mais longo para requerer a anulação da venda (90 dias, se o fundamento da anulação se subsumir à alínea a) do n.º 1 do art. 257.º do CPPT). Mais considerou o acórdão do TCA-Sul sindicado que “A invocação de que está em causa um fundamento de nulidade da venda, o qual não estaria sujeito aos limites temporais do artigo 257.º do CPPT, contende com a disposição em causa. A mesma não encerra apenas regras sobre prazos de dedução do incidente de anulação de venda, mas prevê também as situações e os motivos em que a venda em execução fiscal pode ser anulada, com exclusão de quaisquer outras. Neste sentido, V. Jorge Lopes de Sousa, CPPT, anotado, Vol. IV, 6.ª Edição, pp. 175/176. Delimitação que tem na sua base a estabilidade do acto de venda. Donde decorre a asserção de que a anulação da venda pode ter lugar a qualquer momento não tem arrimo no ordenamento jurídico.” – cfr. acórdão recorrido, a fls. 268 dos autos.
Alega o recorrente que, contrariamente ao decidido, o art. 257.º n.º 1 e 2 do CPPT não define de forma exclusiva os fundamentos da declaração de nulidade ou ineficácia da venda em processo executivo, apenas abrangendo as situações em que a mesma é passível de ser declarada anulável, pelo que os prazos nele previstos apenas se direcionam a situações em que a mesma venda é anulável, como decorre da sua própria letra textual e que fora do seu âmbito de aplicação situam-se todos os casos em que a venda é nula ou ineficaz, o que pode ser invocado a todo o tempo, sendo, inclusivamente, do conhecimento oficioso, nos termos determinados pelo art. 286.º do Cod. Civil, o qual estabelece um inderrogável princípio de defesa da segurança jurídica e do direito de propriedade, princípios fundamentais esses que não cedem face à estabilidade da venda realizada no âmbito executivo fiscal.
O TCA decidiu, porém, em plena conformidade com a jurisprudência e doutrina mais qualificada, de que dá, aliás, nota, não se afigurando a sua decisão como “manifestamente errada”, juridicamente insustentável ou insustentada, a permitir a admissão da revista para uma “melhor aplicação do direito”. Nem parece que os fundamentos e prazo para requerer a anulação de venda em processo de execução fiscal seja questão que justifique a admissão da revista em razão da importância jurídica ou social fundamental da questão, pois que se trata de questão abundantemente tratada na jurisprudência, designadamente dos tribunais superiores, em sentido não desconforme com o decidido pelo TCA-Sul.
Acresce que, embora o recorrente tenha alegado que em causa nos autos está a “venda de bem alheio”, ferida de nulidade, sendo tal vício invocável a todo o tempo e inclusive de conhecimento oficioso, não é, manifestamente, esse o caso dos autos, em que o bem vendido era propriedade do executado, embora este tenha sido declarado insolvente em momento posterior à penhora do bem na execução fiscal e anterior à venda (cfr. as alíneas A), C) e D) do probatório fixado).

A revista não será, pois, admitida, por não verificação dos respectivos pressupostos legais.