| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 019501 |
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| Data do Acordão: | 10/04/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS SERRA |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
PETIÇÃO INEPTA
PEDIDO |
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| Sumário: | I - Não impondo a lei os termos ou expressões a utilizar na formulação do pedido, haverá que afastar a exigência de fórmulas sacramentais, rígidas ou insubstituíveis em tal matéria.
II - Neste ponto, de exigir é apenas que o autor, depois de descrever a sua pretensão, expondo os respectivos fundamentos e objecto, exprima a vontade de que o tribunal actue em ordem a proferir uma sentença de conteúdo favorável à pretensão manifestada.
III - Assim, não será de julgar inepta a petição em que, pese embora a falta de rigor técnico na formulação do pedido, este deu a conhecer suficientemente o efeito jurídico que se pretendia obter através do tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043114 |
| Nº do Documento: | SA219951004019501 |
| Data de Entrada: | 05/24/1995 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA - FERREIRA , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 2J LISBOA DE 1995/03/10. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC61 ART193 N1 N2 A ART288 N1 B ART474 N1 A ART493 N1 N2 ART494 N1 A. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG364 PAG365. |
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