Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALEGAÇÕES
ÓNUS DE ALEGAR
ÓNUS DE CONCLUIR
ARGUIÇÃO DE VÍCIOS
NULIDADE DE SENTENÇA
ERRO DE JULGAMENTO
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
ónus de alegar e concluir imposto pelo art. 690 do
CPC.
II - Cumpre o ónus de alegar o recorrente que nada mais faz do que reportar-se a alegação anterior ou dá-la como reproduzida.
III - Cumpre o ónus de concluir o recorrente que diz que a sentença violou certa norma legal, pois isso já é uma conclusão.
IV - O art. 690 do CPC não impõe palavras ou fórmulas sacramentais para se cumprir o ónus de alegar e o
ónus de concluir.
V - Por isso, para se afrontar a sentença recorrida basta que nas alegações e conclusões se apresente ao tribunal ad quem um discurso incompatível, ainda que indirectamente, com o discurso jurídico ou factual da sentença recorrida.
VI - Se o recorrente qualificar como nulidade de sentença algo que é um verdadeiro erro de julgamento, o STA não está impedido de reconduzir o vício à sua verdadeira qualificação jurídica.
