Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0200/14 |
Data do Acordão: | 10/02/2014 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | TERESA DE SOUSA |
Descritores: | AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA FUNÇÕES PÚBLICAS DE CARÁCTER PREDOMINANTEMENTE TÉCNICO |
Sumário: | O exercício de funções de magistrado judicial na República Federativa do Brasil constitui “exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico” para efeitos do art. 9º, alínea c) da Lei da Nacionalidade. |
Nº Convencional: | JSTA00068922 |
Nº do Documento: | SA1201410020200 |
Data de Entrada: | 02/17/2014 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAC LISBOA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR ADM |
Legislação Nacional: | L 37/81 DE 3/10 REDACÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI ORGANICA 2/2006 DE 17/4 ART3 N1. REG NACIONALIDADE PORTUGUESA APROVADO DL 237-A/2006. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0653/11 DE 2011/11/29. |
Referência a Doutrina: | JORGE MIRANDA - MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL TOMOV 2ED PAG29. |
Aditamento: | |