Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0200/14
Data do Acordão:10/02/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
FUNÇÕES PÚBLICAS DE CARÁCTER PREDOMINANTEMENTE TÉCNICO
Sumário:O exercício de funções de magistrado judicial na República Federativa do Brasil constitui “exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico” para efeitos do art. 9º, alínea c) da Lei da Nacionalidade.
Nº Convencional:JSTA00068922
Nº do Documento:SA1201410020200
Data de Entrada:02/17/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAC LISBOA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM
Legislação Nacional:L 37/81 DE 3/10 REDACÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI ORGANICA 2/2006 DE 17/4 ART3 N1.
REG NACIONALIDADE PORTUGUESA APROVADO DL 237-A/2006.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0653/11 DE 2011/11/29.
Referência a Doutrina:JORGE MIRANDA - MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL TOMOV 2ED PAG29.
Aditamento: