Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0353/07 |
Data do Acordão: | 06/27/2007 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | JORGE LINO |
Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL. REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS DESCRIÇÃO DOS FACTOS |
Sumário: | I – A decisão que aplica a coima deve conter a descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas, nos termos do art. 79º, 1, b) do RGIT. II – Se da descrição dos factos é possível ao arguido perceber claramente que não entregou uma prestação tributária que era devida, qual o seu valor, e qual o período a que respeita, deve entender-se que está preenchido aquele requisito legal. |
Nº Convencional: | JSTA00064413 |
Nº do Documento: | SA2200706270353 |
Data de Entrada: | 04/19/2007 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF LOURES PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. |
Legislação Nacional: | RGIT01 ART79 N1 B. CIRC88 ART98 N1. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1045/06 DE 2006/12/12. |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA E OUTRO REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS ANOTADO 2ED PAG468. CASALTA NABAIS DIREITO FISCAL 2ED PAG564-565. |
Aditamento: | |