Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0353/07 |
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| Data do Acordão: | 06/27/2007 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE LINO |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL. REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS DESCRIÇÃO DOS FACTOS |
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| Sumário: | I – A decisão que aplica a coima deve conter a descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas, nos termos do art. 79º, 1, b) do RGIT. II – Se da descrição dos factos é possível ao arguido perceber claramente que não entregou uma prestação tributária que era devida, qual o seu valor, e qual o período a que respeita, deve entender-se que está preenchido aquele requisito legal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064413 |
| Nº do Documento: | SA2200706270353 |
| Data de Entrada: | 04/19/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LOURES PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RGIT01 ART79 N1 B. CIRC88 ART98 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1045/06 DE 2006/12/12. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA E OUTRO REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS ANOTADO 2ED PAG468. CASALTA NABAIS DIREITO FISCAL 2ED PAG564-565. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral