Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
BENEFÍCIOS FISCAIS DEPENDENTES DE RECONHECIMENTO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
II - Sendo certo que, em regra, o reconhecimento tem natureza declarativa e não constitutiva do direito ao benefício fiscal respectivo, pelo que o nascimento deste direito deve reportar-se sempre ao momento da verificação histórica dos respectivos pressupostos legais e não ao momento da prática do próprio reconhecimento, não será assim se a lei dispuser em sentido diverso (cfr. art. 11.º do EBF, na redacção aplicável).
III - Da conjugação dos n.ºs 4 e 5 do EBF (sempre na redacção aplicável), resulta que nos casos em que o interessado não apresentou o pedido de isenção dentro do prazo legalmente fixado, a isenção só se iniciará a partir do ano imediato, inclusive, ao da apresentação.
IV - No caso dos benefícios fiscais dependentes de reconhecimento, a impugnação do acto que recair sobre o pedido de reconhecimento é autónoma em relação à impugnação do acto de liquidação, não podendo a questão do direito ao benefício ser discutida no processo de impugnação.
DIR FISC - IMI
CPPTRIB99 ART97 N1 P N2.
CPTA02 ART58 N1 B ART69 N1.
CIMI03 ART41 N5.
EBFISC01 ART4 N1 N2 ART11 ART19 ART34 ART50 N1 E N2 A N4 N5.
NUNO SÁ GOMES - TEORIA GERAL DOS BENEFICIOS FISCAIS IN CIENCIA E TÉCNICA FISCAL N359 PAG136-138.
JORGE LOPES DE SOUSA - CODIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLI PAG595-597.
