Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02840/09.6BEPRT
Data do Acordão:06/09/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOSÉ GOMES CORREIA
Descritores:IVA
CÁLCULO PRO RATA
LOCAÇÃO FINANCEIRA
Sumário:Considerando que não foi fixada pela primeira instância a matéria de facto pertinente para a discussão da questão colocada pelas partes, há que revogar, nesta medida, a sentença recorrida e determinar a baixa dos autos ao tribunal a quo, para que a sentença seja substituída por outra que decida, após ampliação da base factual necessária para a aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P27835
Nº do Documento:SA22021060902840/09
Data de Entrada:01/18/2021
Recorrente:A………………., S.A.
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: