Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0422/18.0BELLE-R1 |
Data do Acordão: | 02/06/2020 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | CARLOS CARVALHO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR LEGITIMIDADE ACTIVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECURSO JURISDICIONAL ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris em matéria do regime dos recursos jurisdicionais no âmbito da tutela cautelar e relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia, tanto mais que foi resolvida nas instâncias de modo divergente e a solução firmada no acórdão recorrido mostra-se controvertida e não isenta de dúvidas. |
Nº Convencional: | JSTA000P25554 |
Nº do Documento: | SA1202002060422/18 |
Data de Entrada: | 01/20/2020 |
Recorrente: | A....... |
Recorrido 1: | B..... E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |