Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
LEGITIMIDADE ACTIVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
RECURSO JURISDICIONAL
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0422/18.0BELLE-R1 |
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| Data do Acordão: | 02/06/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR LEGITIMIDADE ACTIVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECURSO JURISDICIONAL ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris em matéria do regime dos recursos jurisdicionais no âmbito da tutela cautelar e relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia, tanto mais que foi resolvida nas instâncias de modo divergente e a solução firmada no acórdão recorrido mostra-se controvertida e não isenta de dúvidas. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25554 |
| Nº do Documento: | SA1202002060422/18 |
| Data de Entrada: | 01/20/2020 |
| Recorrente: | A....... |
| Recorrido 1: | B..... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral