Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01025/09 |
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| Data do Acordão: | 01/27/2010 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | TAXA DE JUSTIÇA INICIAL FALTA DE PAGAMENTO RECUSA DO RECEBIMENTO PETIÇÃO INICIAL |
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| Sumário: | Ocorrendo, em processo de oposição à execução fiscal, falta de pagamento da taxa de justiça inicial e não tendo a petição inicial sido recusada pela secretaria, deve ser ordenada a notificação do oponente para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento do montante da taxa de justiça em falta, acrescido de multa de igual montante, sob cominação de recusa de recebimento da petição inicial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066244 |
| Nº do Documento: | SA22010012701025 |
| Data de Entrada: | 10/20/2010 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAF COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CCJ96 ART23 ART24 ART28. CPC96 ART150-A ART474 ART476 ART486-A ART512-B ART690-B ART161 N6 ART671. CPPTRIB ART209 ART211. DL 34/2008 DE 2008/02/26 ART26 ART27. L 64-A/2008 DE 2008/12/31 ART156. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC564/09 DE 2009/11/04.; AC STA PROC833/09 DE 2009/09/30. |
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| Aditamento: | |
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